Os resultados da aplicação da Lei Anticorrupção no Espírito Santo foram destaque em painel apresentado na manhã desta segunda-feira (18) em encontro da Associação dos Investigadores de Fraudes Certificados – Capítulo Brasil (ACFE), realizado em Belo Horizonte (MG). O encontro reuniu representantes de entidades privadas da área de compliance e auditoria.
O debate sobre os avanços da política anticorrupção no Poder Público contou com a participação do secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata; do superintendente da Controladoria Geral da União em Minas Gerais, Breno Barbosa Cerqueira Alves; do presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Leonardo Ferraz; e do sócio da prática de Forense da KPMG Brasil, Raphael Rodrigues Soré.
A ACFE é uma organização internacional que realiza treinamentos e certificações antifraude. O Capítulo Brasil da ACFE não tem fins lucrativos e reúne profissionais que se dedicam a estabelecer no País discussões técnicas e encontros de investigação anticorrupção.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, destacou que o Espírito Santo é o estado com maior efetividade na aplicação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Somente neste ano, a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) instaurou19 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apurar a conduta de 36 empresas por suspeita de envolvimento em fraudes em licitações públicas.
“O Espírito Santo é um exemplo de sucesso no combate à corrupção e na aplicação da Lei. Temos a responsabilidade de compartilhar essas boas práticas com outros estados e com os municípios”, salientou o secretário.
O Estado foi um dos pioneiros na regulamentação da Lei Anticorrupção, e o primeiro a criar uma estrutura administrativa para a aplicação da legislação, a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial (Subint). A primeira aplicada a uma empresa com base na lei também partiu daqui, em 2016. Após cinco anos em vigor, já foram abertos 69 Processos Administrativos de Responsabilização, envolvendo 134 empresas.
As investigações resultaram, até o momento, na punição de 34 empresas (condenação em última instância) e aplicação de mais de R$ 8 milhões em multas. O Espírito Santo também saiu na frente na criação e regulamentação do Fundo Estadual de Combate à Corrupção, que recebe recursos provenientes das punições aplicadas para aplicação em ações de prevenção.
A lei prevê a aplicação de multas no valor equivalente a até 20% do faturamento das empresas no ano anterior à participação na licitação, além de inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), da Controladoria Geral da União, o que impede a participação, por até cinco anos, em contratações e licitações realizadas pelo Governo do Estado.
Os números da Lei Anticorrupção no Estado
- 5 anos em vigor
- 69 PARs abertos
- 134 empresas investigadas
- 82 empresas punidas, sendo 34 com condenação em última instância. Aplicação de pena de multa e proibição de participar de compras públicas por períodos de 6 meses a 2 anos
- R$ 8 milhões em multas aplicadas
- 112 investigações preliminares instauradas, sendo 26 neste ano (2019)
