A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) definiu três ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) como prioritárias em 2020. Todas as ações que terão a colaboração do Estado para implementação no próximo ano se referem a aprimoramentos nos mecanismos anticorrupção e de fortalecimento da transparência pública.
As diretrizes fazem parte de um conjunto de 11 ações aprovadas durante a XVII Reunião Plenária da Enccla, realizada em novembro, em Belo Horizonte, Minas Gerais. A cada ano, os órgãos participantes da Enccla definem as ações que serão executadas no ano seguinte por grupos de trabalho por eles constituídos e coordenados.
As ações que terão a participação da Secont nas discussões são a 9, a 10 e a 11. A Ação 9 prevê a elaboração de um diagnóstico da estrutura de prevenção à corrupção dos órgãos federais, estaduais e municipais; a ação 10 trata da realização de ações de capacitação para observadores públicos, conselheiros de políticas públicas e servidores, com foco em aspectos ligados à contratação pública e acompanhamento de políticas públicas.
Já a ação 11 é da área de transparência, e prevê o estabelecimento de padrões para os documentos que devem ser disponibilizados on-line pelo poder público, além da aplicação de sanções para o descumprimento das regras de transparência ativa.
O que é a Enccla
A Enccla foi criada em 2003 com o objetivo de contribuir para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no País, por iniciativa do Ministério da Justiça, e consiste na articulação de diversos órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate a esses ilícitos penais. Atualmente, cerca de 60 órgãos e entidades fazem parte da Enccla.
As ações:
AÇÃO 09/2020: Elaborar diagnóstico analítico da estrutura de prevenção à corrupção dos órgãos federais, estaduais e municipais
AÇÃO 10/2020: Elaboração e divulgação de um catálogo/portfólio de oportunidades de capacitação virtual e gratuita para observadores públicos, conselheiros de políticas públicas e servidores públicos, com foco em aspectos ligados à contratação pública e acompanhamento de políticas públicas, bem como adoção de outras iniciativas e instrumentos que estimulem a transparência e o fornecimento de dados abertos.
AÇÃO 11/2020: Fomentar a implementação da transparência ativa por meio da disponibilização on-line, com fácil acesso aos instrumentos referentes aos atos que impliquem a realização de despesas públicas, em âmbito nacional (em todas as esferas federativas), como forma de facilitar o controle social e dificultar a prática de desvio de recursos públicos e corrupção.
