Na última semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a medida em que mulheres poderão carregar armas de choque e spray de pimenta para defesa pessoal. Os projetos de lei de números 945 e 946 preveem o uso dos instrumentos para garantir a segurança.
Segundo o texto aprovado, o spray de pimenta deve ter concentração máxima de 20% e ser não letal. A venda do produto é restrita às mulheres maiores de 16 anos. Já a arma de choque deverá possuir potência máxima de 10 joules, também não letal.
Além disso, a lei aprovada descreve que, para adquirir o produto, a mulher precisa ir em uma loja especializada, licenciada para a venda do instrumento, e apresentar documento de identidade com foto, certidão de antecedentes criminais e comprovante de residência no Distrito Federal.
Como funciona no Espírito Santo?
Diante da aprovação dos projetos de lei, e a violência vivenciada pelas mulheres também no Espírito Santo, a reportagem do Folha Vitoria procurou especialistas para saber: mulheres podem utilizar os mecanismos de segurança no Estado?
O advogado Eduardo Sarlo, especialista em Direito Público e Criminal, destaca que a comercialização e o porte de spray de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal não são amplamente permitidos para civis no Brasil, inclusive no Espírito Santo.
“Os dispositivos são classificados como Produtos Controlados pelo Exército, exigindo Certificado de Registro para uso. Entretanto, há projetos de lei em tramitação que visam regulamentar e facilitar o acesso a esses equipamentos para defesa pessoal“, destaca Sarlo.
O especialista também ressalta que, embora existam projetos de lei buscando regulamentar o uso desses dispositivos para defesa pessoal, até que sejam aprovados e sancionados, a posse e o porte por civis permanecem restritos.
“Portanto, recomenda-se cautela e consulta às autoridades locais antes de adquirir ou utilizar tais equipamentos“, finaliza.
“Diferentes interpretações”, destaca advogada
A advogada criminalista Gabriela Burke destaca que o uso dos equipamentos no Brasil ainda não está totalmente regulamentado, gerando diferentes interpretações sobre o uso e porte.
“O que acontece é que não existe uma lei federal que proíba o uso para defesa pessoal. Na ausência de uma legislação sobre o assunto, o porte e a utilização estão sujeitos a interpretações legais que podem variar de região para região”, descreveu a especialista.
Gabriela Burke também narra que, devido à falta de regulamentação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei que institui o Programa Distrital de Promoção da Defesa Pessoal e Autoproteção Responsável para Mulheres.
“Além de outras medidas e requisitos, o projeto autoriza que mulheres vítimas de violência doméstica e em condições de vulnerabilidade utilizem o spray de pimenta e/ou arma de choque para defesa pessoal“, finaliza Burke.
O que diz a Sesp sobre o assunto?
A reportagem do Folha Vitória procurou a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) para falar sobre o assunto.
Em nota, a pasta reforçou que a posse e o porte de spray de pimenta e arma de eletrochoque são considerados de uso controlado e restrito a agentes de segurança, de acordo com legislação federal, sendo o Exército Brasileiro o responsável pelo controle.
“Não temos nenhuma legislação estadual específica sobre o assunto“, finaliza a Secretaria da Segurança Pública.
Fonte: Folha Vitoria
